A Lei de Propriedade Industrial e a Soberania Tecnológica Brasileira: uma Análise Crítica sob a Perspectiva do Desenvolvimento Nacional
Como sabemos, a Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96 regula os
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, notadamente as
marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, repressão à
concorrência desleal e, mais recentemente, a concessão de registros para jogos
eletrônicos (Incluído pela Lei nº 14.852/2024).
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA NO FRANCHISING
O Contrato de Franquia é o instrumento pelo qual a franqueadora,
detentora de propriedade industrial, cede a um terceiro, o franqueado, mediante
remuneração, o direito de uso condicionado de sua marca, de forma exclusiva ou
não, em determinado território e período de tempo.
AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL NOS CONTRATOS DEFRANQUIA
A arbitragem é meio alternativo de solução de controvérsia através da
intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção
privada