Como sabemos, a Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, notadamente as marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, repressão à concorrência desleal e, mais recentemente, a concessão de registros para jogos eletrônicos (Incluído pela Lei nº 14.852/2024).

O Contrato de Franquia é o instrumento pelo qual a franqueadora, detentora de propriedade industrial, cede a um terceiro, o franqueado, mediante remuneração, o direito de uso condicionado de sua marca, de forma exclusiva ou não, em determinado território e período de tempo.

A arbitragem é meio alternativo de solução de controvérsia através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada